Dispositivo
§2º - O presente painel tem por finalidade assegurar a transparência ao processo de concessão de outorga para a captação de recursos hídricos destinados ao consumo humano, nos termos e condições estabelecidos pela presente deliberação. Dessa forma, viabiliza-se o acesso público às informações pertinentes, garantindo a observância dos princípios da publicidade e da legalidade no âmbito da gestão dos recursos hídricos.
