Eixo Temático: 2. Outorga de Uso e Interferências em Recursos Hídricos.
Ações Regulatórias: 2.1. Revisão e consolidação das portarias e das instruções técnicas relativas à outorga de uso de recursos hídricos e interferências.
Objetivo: Atualizar as portarias e instruções técnicas relativas à outorga de usos e interferências de recursos hídricos, visando uma maior eficiência e clareza no processo de outorga, garantindo maior transparência, acessibilidade e alinhamento com as melhores práticas regulatórias.
Previsão de Conclusão: 2º semestre de 2025.
