Dispositivo
Parágrafo único – A SP ÁGUAS deverá adotar as providências necessárias para a integração do Sistema de Outorga Eletrônica (SOE), sistema este que engloba vários módulos de gestão, em específico o de fiscalização de usos de recursos hídricos do Estado de São Paulo, juntamente com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
