Eixo Temático: 2. Outorga de Uso e Interferências em Recursos Hídricos.
Ações Regulatórias: 2.2. Revisão e consolidação das portarias e instruções técnicas relativas à fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos e readequação das penalidades.
Objetivo: Atualizar as portarias e instruções técnicas de fiscalização dos usos e interferências em recursos hídricos, garantindo maior clareza normativa, eficiência na fiscalização e adequação das penalidades, com o intuito de fortalecer a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Previsão de Conclusão: 1º semestre de 2026.
