Dispositivo
Artigo 1º - Aprovar o procedimento a ser observado para a compatibilização das emissões de autorizações, manifestações, pareceres, licenciamento sanitário, cadastros, outorgas e dispensas de outorga para captação de recursos hídricos provenientes de mananciais subterrâneos com a finalidade de abastecimento de água para consumo humano.
