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Informações

Processo

01

Ano

2025

Dispositivo
Artigo 3º - O procedimento integrado para a emissão dos atos de outorga e de dispensa se dará através do Sistema de Outorgas Eletrônica (SOE) e interface com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuições para o dispositivo

Ouvidoria
Transparência
SIC
site do Governo de São Paulo