Artigo 1°- Esta Deliberação disciplina a fiscalização de segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos no domínio do Estado de São Paulo, que se enquadrem nos critérios estabelecidos na Política Nacional de Segurança de Barragens PNSB, sujeitas à fiscalização da SP-ÁGUAS, excluídas aquelas destinadas ao aproveitamento hidrelétrico, à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração e à acumulação de resíduos industriais, cuja fiscalização compete aos respectivos órgãos fiscalizadores, e estabelece os critérios e procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades ao EMPREENDEDOR
