Artigo 18 - Enquadram-se na modalidade de DECLARAÇÃO DE USO OU INTERFERÊNCIA:
I - os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais, desde que localizados no meio rural; e
II - as acumulações de volumes de água, vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser dispensados de OUTORGA.
