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Informações

Processo

03

Ano

2026

Dispositivo

Artigo 57- As multas simples ou diárias deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.


§ 1º- O pagamento será realizado por meio de documento de arrecadação ou boleto bancário emitido pelos sistemas eletrônicos oficiais da SP-ÁGUAS.


§ 2º- O comprovante de pagamento deverá ser juntado ao processo administrativo correspondente.

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