Eixo Temático: 1. Governança e Qualidade Regulatória.
Ações Regulatórias: 1.1. Desenvolvimento da metodologia e procedimentos para elaboração de Análise de Impacto Regulatório.
Objetivo: Estabelecer as diretrizes, a metodologia e os procedimentos para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório, definindo os quesitos mínimos a serem avaliados, bem como os casos em que sua realização será obrigatória e aqueles em que poderá ser dispensada.
Previsão de Conclusão: 2º semestre de 2025.
