Artigo 7° - Os requerimentos de usos e interferências em recursos hídricos classificam-se nas seguintes modalidades:
I - OUTORGA PREVENTIVA;
II - DECLARAÇÃO DE USO OU INTERFERÊNCIA; e
III - OUTORGA.
Parágrafo único - A modalidade estabelecida no inciso II deste artigo:
1 - possui caráter autodeclaratório; e
2 - resultará na certificação automática quando da sua apresentação, emitida pelo sistema eletrônico da SP-ÁGUAS.
