Dispositivo
Artigo 8º - Os atores envolvidos nesta deliberação deverão instituir e manter um canal de interlocução com os órgãos competentes e de integração com os sistemas, visando ao acompanhamento do monitoramento e da fiscalização dos usos em questão. Eventuais intercorrências registradas deverão ser analisadas e tratadas com a adoção das providências cabíveis, em conformidade com a regulamentação vigente.
