§1º - A atualização do Painel de Outorgas ocorrerá em quatro momentos:
1. requisição de Outorga de Recursos Hídricos ou Declaração de Dispensa de Outorga, junto à SP ÁGUAS;
2. envio de solicitação de manifestação à Vigilância Sanitária e à CETESB;
3. recebimento da manifestação da Vigilância Sanitária e da CETESB;
4. conclusão da análise final do requerimento e posterior manifestação da SP ÁGUAS.
