Artigo 1º - Fica aprovada a Agenda Regulatória da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS para o biênio 2027-2028, na forma do Anexo Único desta Deliberação.

Artigo 2º – Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2027.

Eixo Temático: 1. Governança e Qualidade Regulatória

Ações Regulatórias: 1.1. Regulamentação da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR no âmbito da SP-ÁGUAS.

Objetivo: Estabelecer procedimento institucional para a realização da ARR, destinado à avaliar os efeitos de atos normativos após sua implementação e subsidiar decisões posteriores para o processo de aprimoramento regulatório.

Previsão de Conclusão: 2º semestre de 2028

Eixo Temático: 2. Outorga de Usos e Interferências em recursos Hídricos

Ações Regulatórias: 2.1. Revisão e consolidação das portarias e instruções técnicas relativas à fiscalização de usos e interferências em Recursos Hídricos e readequação das penalidades.

Objetivo: Atualizar as portarias e instruções técnicas de fiscalização dos usos e interferências em recursos hídricos, garantindo maior clareza normativa, eficiência na fiscalização e adequação das penalidades, com o intuito de fortalecer a gestão sustentável dos recursos hídricos.

Previsão de Conclusão: 1º semestre de 2027

Eixo Temático: 2. Outorga de Usos e Interferências em recursos Hídricos

Ações Regulatórias: 2.2. Ampliação do monitoramento de usos dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

Objetivo: Regulamentar diretrizes específicas para o aprimoramento e a expansão do automonitoramento, normatizando procedimentos operacionais, faixas de volume e respectivas obrigatoriedade e frequência de medição, equipamentos, fiscalização e protocolo de comunicação de dados para a recepção de informações sobre o monitoramento dos usos pelos usuários.

Previsão de Conclusão: 2º semestre de 2027

Eixo Temático: 2. Outorga de Usos e Interferências em recursos Hídricos

Ações Regulatórias: 2.3. Disciplina das outorgas de interferências em recursos hídricos na Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê.

Objetivo: Estabelecer critérios e procedimentos objetivos e tecnicamente fundamentados para a análise das interferências em recursos hídricos na Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, considerando seus efeitos sobre o regime hidráulico e o risco de inundações, observadas as competências dos demais órgãos envolvidos.

Previsão de Conclusão: 1º semestre de 2028

Eixo Temático: 2. Outorga de Usos e Interferências em recursos Hídricos

Ações Regulatórias: 2.4. Estruturação de experimento regulatório para aplicação de instrumento flexível de outorga de direito de uso de recursos hídricos

Objetivo: Testar, em situação delimitada, um modelo de flexibilização de outorga que admita condições diferenciadas de exercício do direito de uso em função da disponibilidade hídrica e do risco associado, sem afastar as prioridades legais aplicáveis. A experimentação deverá produzir evidências sobre o funcionamento da solução e sobre os requisitos necessários à sua operacionalização pela SP-ÁGUAS.

Previsão de Conclusão: 1º semestre de 2028

Eixo Temático: 3. Segurança de Barragem

Ações Regulatórias: 3.1. Revisão do normativo que aprova critérios para a classificação de barragens de usos múltiplos e regulamenta demais providências relativas ao tema.

Objetivo: Estabelecer critérios para a classificação de barragens alinhada às especialidades do Estado de São Paulo, definir novos procedimentos técnicos, incluindo Descomissionamento de Barragens, e regulamentar demais providências

Previsão de Conclusão: 2º semestre de 2027